TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CANAL DO REPASSE
Última atualização: 18 de outubro de 2023

1. DEFINIÇÕES 1.1 PLATAFORMA: Website e aplicativo Canal do Repasse (www.canaldorepasse.com.br), de propriedade da empresa Canal do Repasse Ltda CNPJ 21.187.381/0001-30
1.2 USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica cadastrada (concessionárias ou lojistas).
1.3 CONTEÚDO: Anúncios, dados de veículos, textos, imagens e interações na Plataforma.
1.4 LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. ACEITAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS
2.1 Manifestação de Consentimento:

Ao cadastrar-se, o USUÁRIO deverá marcar obrigatoriamente o checkbox:

"[ ] Declaro que li, compreendi e aceito integralmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Canal do Repasse."
A não concordância impedirá o acesso às funcionalidades da Plataforma.

2.2 Atualizações:

Alterações significativas nos Termos serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após 15 dias da notificação configurará aceitação tácita.

3. CADASTRO E SEGURANÇA
3.1 Veracidade dos Dados:

O USUÁRIO é responsável pela precisão e atualização das informações cadastrais. Dados falsos ou incompletos poderão resultar em suspensão da conta.

3.2 Sigilo da Senha:

A senha é de uso pessoal e intransferível. O Canal do Repasse não se responsabiliza por atividades realizadas por terceiros com acesso indevido à conta.

4. FUNCIONALIDADES E LIMITAÇÕES
4.1 Natureza da Plataforma:

O Canal do Repasse atua como mero intermediador entre USUÁRIOS, não tendo participação em negociações, inspeções ou garantias sobre veículos.

4.2 Condição dos Veículos:

Todos os veículos são anunciados "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", sem garantias de:

Funcionamento mecânico ou elétrico;

Documentação regular (licenciamento, débitos, etc.);

Ausência de vícios ocultos ou avarias.

4.3 Responsabilidade do Anunciante:
Concessionárias e lojistas são exclusivamente responsáveis pela veracidade das informações dos anúncios.

5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1 Conteúdo de Terceiros:

O Canal do Repasse não valida informações sobre veículos, incluindo quilometragem, histórico de sinistros ou titularidade.

5.2 Transações:

Disputas entre USUÁRIOS (ex.: vícios ocultos, inadimplemento) devem ser resolvidas diretamente entre as partes, excluindo a Plataforma de qualquer responsabilidade.

5.3 Links Externos:

Conteúdo ou serviços de terceiros vinculados à Plataforma são de responsabilidade exclusiva de seus provedores.

6. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
6.1 Finalidades do Tratamento:

Coletamos dados para:

Cadastro e autenticação;

Melhoria da experiência do USUÁRIO;

Cumprimento de obrigações legais.

6.2 Direitos do USUÁRIO:

Acessar, corrigir, excluir ou portar dados via solicitação em contato@canaldorepasse.com.br.

6.3 Compartilhamento:

Dados poderão ser compartilhados com parceiros comerciais ou autoridades, sempre em conformidade com a Política de Privacidade.

7. OBRIGAÇÕES E CONDUTAS PROIBIDAS
7.1 Due Diligence:

O USUÁRIO deve verificar diretamente com o anunciante:

Documentação do veículo (CRLV, histórico de multas, etc.);

Estado físico e mecânico;

Existência de ônus ou gravames.

7.2 Proibições Expressas:

Utilizar a Plataforma para atividades ilegais (ex.: lavagem de dinheiro, fraude);

Publicar informações falsas ou enganosas;

Violar direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 Direitos da Plataforma:

Software, marcas, logotipos e conteúdo institucional são protegidos por leis de propriedade intelectual. É vedada a reprodução não autorizada.

8.2 Conteúdo do USUÁRIO:

Ao publicar anúncios, o USUÁRIO garante ser titular dos direitos sobre imagens, textos e dados utilizados.

9. TARIFAS E PAGAMENTOS
9.1 Taxa de Intermediação:

Cobrada apenas em transações concluídas, conforme valor divulgado no anúncio.

9.2 Inadimplemento:

Atrasos superiores a 5 (cinco) dias úteis resultarão em suspensão da conta e cobrança de juros de 1% ao mês + correção monetária.

10. RESCISÃO E SANÇÕES
10.1 Encerramento pela Plataforma:

Reservamo-nos o direito de suspender ou excluir contas que violarem estes Termos, sem aviso prévio.

10.2 Encerramento pelo USUÁRIO:

O USUÁRIO poderá solicitar a exclusão da conta via Plataforma, preservando-se obrigações pendentes (ex.: pagamentos).

11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Foro: Eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para questões judiciais, renunciando-se a qualquer outro.
11.2 Contato:
Dúvidas ou reclamações: contato@canaldorepasse.com.br
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).

Cláusula de Salvaguarda: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão plenamente válidas.

Desse modo, o usuário deve checar a veracidade das informações obtidas no www.canaldorepasse.com.br, diretamente com o concessionário que a disponibilizar.